Acusado de estelionato: 7 passos essenciais para sua defesa

1. Identifique sua condição e a fase do caso

O primeiro passo é identificar o que realmente existe. Uma mensagem dizendo “vou denunciar você”, um boletim de ocorrência e uma citação judicial são situações diferentes. Portanto, não comece pela conclusão de que já responde a um processo.

Separe o documento recebido. Confira o órgão responsável, o número do procedimento, a data e a finalidade indicada. Além disso, anote como você soube da acusação: por uma autoridade, por um banco, pela outra parte da negociação ou por terceiros.

Essa organização ajuda a formular perguntas úteis no atendimento jurídico. Em vez de apenas perguntar “isso vai dar problema?”, procure esclarecer: “Qual conduta me atribuem?”, “Quais documentos já existem?” e “Há algum depoimento ou prazo em andamento?”.

Pessoa mencionada, investigada ou indiciada

Seu nome pode aparecer em uma ocorrência porque você participou de uma negociação, recebeu um pagamento ou possui uma informação relevante. Essa menção precisa ser contextualizada. Ela não define, sozinha, sua responsabilidade criminal.

Quando a possível participação de alguém está sob apuração, fala-se em pessoa investigada. Já o indiciamento é um ato fundamentado do delegado, que deve indicar a análise da autoria, da materialidade e das circunstâncias do fato. Não se confunde com condenação nem com a acusação apresentada pelo Ministério Público. Lei nº 12.830/2013

Por isso, vale conferir a posição efetivamente atribuída a você nos documentos. Expressões usadas em conversas informais podem não corresponder à situação registrada no procedimento.

Quando existe uma acusação formal

No procedimento usual, o Ministério Público apresenta a acusação por meio da denúncia. Quando o Judiciário a recebe, a pessoa passa a responder ao processo na condição de ré. Denúncia, indiciamento e condenação são atos diferentes e não devem ser confundidos. Código de Processo Penal

Para quem procura orientação, a consequência prática é simples: o trabalho necessário muda conforme o momento. Uma investigação pede atenção aos elementos em apuração. Um processo pode exigir resposta escrita, indicação de testemunhas, participação em audiência ou análise de uma decisão.

Assim, informe logo no primeiro contato se existe uma data marcada. Também encaminhe o documento completo, e não apenas uma fotografia do trecho que menciona “estelionato”. Cabeçalhos, anexos e orientações de cumprimento podem ajudar a compreender o contexto.

Não é necessário chegar ao atendimento com uma explicação jurídica pronta. O ponto de partida é apresentar informações verdadeiras e permitir que o profissional identifique o que ainda precisa ser esclarecido.

2. Prepare-se para uma intimação por estelionato

Receber uma intimação por estelionato não permite concluir, apenas pelo nome do assunto, que você será ouvido como investigado. Antes de preparar uma narrativa, confirme a finalidade do chamado e sua condição no procedimento.

A preparação deve servir para organizar informações e conhecer direitos. Não deve produzir uma “versão ideal”, preencher falhas de memória ou combinar respostas com outras pessoas.

Confira a origem e a finalidade do chamado

Guarde a convocação inteira e confira a unidade responsável, o endereço, a data e o horário. Se recebeu a comunicação por mensagem, procure confirmar sua origem por um contato oficial obtido de forma independente.

Caso exista um impedimento real para comparecer, verifique como apresentá-lo e como solicitar eventual remarcação. Não presuma que o pedido foi aceito apenas porque você enviou uma mensagem.

Para aprofundar esse assunto, leia Recebi uma intimação para ir à delegacia: o que fazer?.

Conheça os documentos da investigação

É difícil avaliar uma acusação sem saber em que ela se apoia. O advogado pode buscar acesso aos elementos já documentados que sejam pertinentes ao exercício da defesa, conforme a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. Isso não significa acesso antecipado a toda diligência investigativa. Supremo Tribunal Federal

Nos procedimentos sujeitos a sigilo, o Estatuto da Advocacia exige procuração. Também admite limites relacionados a diligências em andamento, ainda não documentadas, quando o acesso puder comprometer sua finalidade. Estatuto da Advocacia

A análise pode esclarecer, por exemplo, qual negociação originou a apuração, quais transferências foram identificadas e quais declarações relacionam você aos fatos. Com isso, a preparação deixa de depender apenas da sua lembrança ou do relato da outra parte.

Entenda o direito ao silêncio

Quem é investigado ou acusado tem proteção contra a autoincriminação. O artigo 186 do Código de Processo Penal estabelece que o silêncio não equivale a confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. Código de Processo Penal

Isso não transforma falar ou permanecer em silêncio em uma escolha igual para todos. A orientação deve considerar os documentos conhecidos, a finalidade do ato e as particularidades do caso.

A condição de testemunha também exige atenção: a proteção contra a autoincriminação não desaparece, mas não corresponde a uma dispensa geral de responder sobre qualquer assunto. Constituição Federal

Ao conversar com seu advogado, diferencie o que você presenciou, o que soube por terceiros e o que apenas supõe. Se não lembrar de um detalhe, informe essa limitação. Além disso, peça esclarecimento sobre perguntas que não compreender e confira o registro de suas declarações antes de assiná-lo.

3. Entenda a conduta que está sendo atribuída a você

Depois de identificar a fase do caso, é preciso compreender a acusação concreta. “Estelionato” é uma classificação jurídica. A defesa, porém, precisa examinar acontecimentos: o que foi prometido, quem negociou, como ocorreram os pagamentos e qual teria sido a fraude.

Por isso, uma análise útil não se limita a perguntar se houve prejuízo. Ela procura entender como esse prejuízo teria ocorrido e qual participação é atribuída a cada pessoa.

O que caracteriza o estelionato

Na forma básica do artigo 171 do Código Penal, o estelionato envolve obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outra pessoa, com prejuízo alheio, mediante fraude que induza ou mantenha alguém em erro. Não basta identificar uma negociação malsucedida. Código Penal

Na análise do caso, o advogado pode investigar qual informação teria sido falsa, quando ela foi apresentada e como teria influenciado a decisão de quem entregou dinheiro ou outro bem.

Também importa examinar a intenção atribuída à pessoa. A responsabilidade penal não decorre automaticamente de um resultado ruim, de uma falha comercial ou da existência de seu nome em um documento. A apuração da conduta e do elemento intencional deve observar as regras penais aplicáveis. Código Penal

Dívida e desacordo comercial não são sinônimos de fraude

Uma dívida não paga, um atraso ou um serviço contestado não demonstram, por si, que houve estelionato. A distinção exige analisar se existiu fraude voltada à obtenção da vantagem, e não apenas descumprimento posterior de uma obrigação. O TJDFT reúne precedentes sobre a importância do dolo de fraudar anterior à conduta e ao aproveitamento econômico. TJDFT

Exemplo hipotético: uma pessoa recebe um adiantamento para produzir móveis. Depois, enfrenta dificuldades e atrasa a entrega. Para compreender o caso, seria necessário examinar o pedido, a compra de materiais, o trabalho realizado e as comunicações sobre o atraso.

Outro exemplo hipotético: uma venda pela internet envolve fotografias que não correspondem ao produto anunciado e informações sobre uma entrega que nunca foi providenciada. Esses elementos também precisam de apuração, inclusive para identificar quem publicou o anúncio e conduziu a negociação.

Nenhum desses exemplos permite resolver automaticamente um caso real. Eles mostram por que contratos, mensagens e registros de execução precisam ser examinados em conjunto.

Minha conta foi usada em um golpe

Quando alguém relata “minha conta foi usada em um golpe”, a análise deve ir além da titularidade. É importante reconstruir quem controlava a conta, por que o dinheiro entrou, como saiu e quais comunicações acompanharam as movimentações.

Considere separar extratos completos do período, comprovantes, conversas sobre os recebimentos e registros de acessos que você não reconheça. Informe ao advogado tanto o que consegue explicar quanto aquilo cuja origem desconhece.

Há uma atualização relevante: a Lei nº 15.397/2026, em vigor desde 4 de maio de 2026, incluiu no artigo 171 a hipótese de cessão gratuita ou remunerada de conta bancária para trânsito de recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto, nos termos do novo inciso. Isso exige verificar a conduta atribuída, e não apenas a existência da conta. Titularidade e recebimento, isoladamente, não comprovam cessão consciente ou participação dolosa. Lei nº 15.397/2026

A data dos fatos também importa. Uma lei penal mais gravosa não pode retroagir para prejudicar a pessoa. Por isso, o enquadramento de situações anteriores precisa respeitar as normas aplicáveis ao período. Isso não significa que fatos antigos fiquem necessariamente sem enquadramento: eles podem exigir análise dos tipos penais vigentes à época. Constituição Federal

4. Organize os documentos e registros digitais

A organização documental permite comparar o relato com os registros disponíveis. O objetivo não é selecionar apenas o que parece favorável, mas compreender a sequência dos acontecimentos.

Separe também documentos que geram dúvidas ou aparentes contradições. Apresentá-los reservadamente ao advogado permite discutir seu contexto antes de decidir como tratá-los na defesa.

Contratos, pagamentos, entregas e cronologia

Uma forma prática de começar é reunir os materiais por assunto:

Nem todo caso terá todos esses documentos. Não produza registros artificiais para preencher lacunas. Em vez disso, informe o que existe, o que foi perdido e onde algum material talvez possa ser localizado.

Depois, elabore uma cronologia simples. Comece pelo primeiro contato e registre a contratação, os pagamentos, a execução, os problemas e as tentativas de solução. Ao lado de cada acontecimento, indique o documento correspondente.

Por exemplo: “Pagamento recebido em determinada data — comprovante anexado”. Quando não houver certeza, escreva “data aproximada” ou “informação a confirmar”. Essa distinção ajuda a evitar que uma lembrança incompleta se transforme em afirmação categórica.

Preserve conversas e registros digitais

Capturas de tela podem ajudar na compreensão inicial, mas não devem substituir, sem avaliação, a preservação da conversa e de sua origem. Em casos de extração policial de dados, o STJ tem destacado a necessidade de métodos que permitam verificar a integridade das provas digitais. STJ

Como cuidado de organização, mantenha os arquivos originais e preserve mensagens com datas, identificação dos participantes e sequência. Evite apagar conteúdos, editar comprovantes ou recortar conversas para alterar sua compreensão.

Também não peça que terceiros ajustem documentos ou combinem relatos. Se você já encaminhou apenas parte de uma conversa, procure preservar o restante e explique o contexto ao advogado.

A necessidade de perícia, extração técnica ou outra forma de documentação depende do material e da controvérsia. Em decisão divulgada em março de 2026, sobre registros obtidos pela polícia, o STJ voltou a enfatizar a verificação técnica diante de dúvida razoável sobre autenticidade de prova digital. Isso não estabelece perícia obrigatória para todo print apresentado por um particular. STJ

Portanto, organizar arquivos é um começo. A avaliação sobre como utilizá-los juridicamente exige cuidado adicional.

5. Avalie os riscos e as consequências possíveis

A pergunta “estelionato dá cadeia?” reúne preocupações diferentes. Uma é a pena prevista na lei. Outra é a possibilidade de prisão antes de uma condenação. Há, ainda, a discussão sobre as consequências de uma eventual sentença.

Separar essas questões ajuda a evitar tanto o alarmismo quanto a falsa tranquilidade.

Pena prevista não significa prisão automática

A forma básica do estelionato prevê reclusão de um a cinco anos e multa. Já a fraude eletrônica prevista no artigo 171, § 2º-A, possui pena de quatro a oito anos e multa. Há causas legais de aumento, e uma negociação pela internet não basta, isoladamente, para definir essa modalidade. Código Penal

Essas faixas não antecipam a pena de uma pessoa específica. Antes, é necessário verificar qual conduta foi imputada e quais circunstâncias podem ser juridicamente relevantes.

Em eventual condenação, também se examinam as regras sobre substituição da prisão por penas restritivas de direitos. O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos, incluindo, nas hipóteses pertinentes, a pena aplicada, a ausência de violência ou grave ameaça e outras condições pessoais e do caso. Não existe substituição garantida apenas por se tratar de estelionato. Código Penal

Prisão cautelar e resposta em liberdade

A prisão preventiva não decorre automaticamente do boletim de ocorrência, da intimação ou da denúncia. Ela exige requisitos legais e fundamentação concreta. O Código de Processo Penal também proíbe sua decretação com base apenas na gravidade abstrata do delito. Código de Processo Penal

Da mesma forma, não seria responsável assegurar que toda pessoa primária responderá em liberdade. A análise deve considerar as decisões existentes, os fundamentos apresentados e as circunstâncias efetivas. O artigo 313, § 2º, do CPP proíbe a prisão preventiva como antecipação do cumprimento da pena ou decorrência automática da investigação ou da denúncia. Código de Processo Penal

No atendimento, informe se houve prisão, busca, apreensão ou alguma ordem que limite sua conduta. Encaminhe a decisão completa, quando disponível. Não tente deduzir seu alcance apenas pela explicação recebida informalmente.

O advogado poderá avaliar a legalidade da medida, os pedidos cabíveis e, quando pertinentes, alternativas à prisão. Essa avaliação não se confunde com promessa de liberdade. Código de Processo Penal

A pergunta mais útil, portanto, é: quais riscos estão efetivamente presentes neste procedimento e quais providências podem ser fundamentadas com os elementos disponíveis?

6. Conheça a atuação da defesa em cada fase

A defesa não deve ser tratada como um modelo único de petição. Ela precisa responder à acusação existente e acompanhar a fase do caso.

Em algumas situações, o ponto central será distinguir uma relação comercial de uma fraude. Em outras, será examinar quem controlava uma conta, quem enviou determinadas mensagens ou se os registros apresentados estão completos.

Defesa durante a investigação

Na investigação por estelionato, o trabalho pode envolver leitura dos elementos acessíveis, orientação para atos agendados, análise de documentos e avaliação de providências para esclarecer os fatos. O Estatuto da Advocacia prevê a assistência ao cliente investigado durante a apuração. Estatuto da Advocacia

Nessa fase, vale discutir quais informações ainda não foram consideradas. Um comprovante pode precisar ser relacionado a uma entrega. Uma mensagem pode ter sido lida sem o restante da conversa. Uma transferência pode depender da compreensão de uma negociação anterior.

Essas possibilidades precisam ser verificadas, não presumidas. O advogado também deve explicar quando os documentos disponíveis ainda não permitem uma conclusão.

Resposta à acusação, provas e julgamento

Se já existe processo criminal, uma providência importante pode ser a resposta à acusação. Nos procedimentos ordinário e sumário, a lei prevê resposta escrita em dez dias após a citação, observadas as regras aplicáveis à contagem. Nessa manifestação, a defesa pode apresentar argumentos, documentos, requerimentos de prova e testemunhas. Código de Processo Penal

Por isso, não guarde uma citação para discutir apenas na audiência. O advogado precisa verificar o prazo e organizar o que deve ser apresentado no momento adequado.

Ao longo do processo, a defesa pode examinar a consistência da acusação, participar da produção de provas e apresentar suas conclusões. Também cabe avaliar pedidos de absolvição e os meios de impugnar decisões, conforme seus fundamentos e requisitos. Código de Processo Penal

O acompanhamento deve permitir que você compreenda o que está em discussão. Isso inclui saber quais pontos dependem de prova, quais questões são jurídicas e quais resultados não podem ser antecipados.

Acordos e outras soluções legais

Conforme o caso, pode haver espaço para avaliar o acordo de não persecução penal, conhecido como ANPP. Entre seus requisitos estão infração sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos e confissão formal e circunstanciada, além das demais condições e impedimentos legais. Não é uma solução automática para qualquer acusação. Código de Processo Penal

A modalidade imputada importa. Por exemplo, uma pena mínima de quatro anos não atende, por si, ao requisito de ser inferior a quatro. A análise também deve considerar as causas legais relevantes para esse cálculo. Código de Processo Penal

Um cuidado merece destaque: não é necessário confessar na delegacia para que um eventual ANPP possa ser avaliado. No Tema 1.303, o STJ reconheceu que a ausência de confissão no inquérito não justifica, sozinha, a recusa da proposta. A formalização pode ocorrer no momento da assinatura, perante o Ministério Público, após ciência, avaliação e aceitação da proposta, com assistência da defesa técnica. STJ — Tema 1.303

Também pode ser pertinente examinar a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, para hipóteses que preencham seus requisitos. Ela não é igual ao ANPP e não corresponde a uma absolvição. Lei nº 9.099/1995

Devolver valores ou retirar a acusação encerra o caso?

Não conte com esse resultado automático. A reparação pode produzir efeitos jurídicos, mas eles dependem do momento e das condições. O artigo 16 do Código Penal prevê redução de pena por arrependimento posterior quando seus requisitos são preenchidos, não uma regra geral de encerramento do caso. Código Penal

Também é preciso atualizar a análise da representação da vítima. A Lei nº 15.397/2026 revogou a regra geral de representação do antigo § 5º do artigo 171. A data dos fatos, o regime aplicável e eventuais regras especiais precisam ser examinados. Isso não permite concluir que a vítima possa encerrar qualquer investigação simplesmente retirando a notícia. Lei nº 15.397/2026

Antes de negociar pagamentos ou procurar a outra parte, discuta a finalidade e os possíveis efeitos com o advogado. Não pressione ninguém a alterar declarações nem trate uma promessa informal de “retirar a acusação” como garantia.

7. Esclareça o serviço e a contratação do advogado

Ao procurar um advogado para estelionato, procure compreender o serviço proposto. O acompanhamento de um depoimento, a atuação no inquérito, a defesa judicial e um recurso podem representar trabalhos diferentes.

No primeiro contato, informe sua cidade, o documento recebido e a existência de datas próximas. Depois, pergunte quais materiais serão necessários para avaliar o caso e como ocorrerá a definição do atendimento.

A contratação deve ser uma decisão informada. Além dos honorários, é importante esclarecer o alcance do trabalho e a forma de comunicação.

Análise individual na Advocacia LAC

Na Advocacia LAC, a proposta de atendimento pode ser organizada nas seguintes frentes, conforme a situação e o serviço contratado:

Na prática, isso significa ajudar o cliente a compreender a acusação e a identificar o que precisa ser esclarecido. Não significa prometer arquivamento, absolvição, acordo ou liberdade.

Sigilo, comunicação e alcance do serviço

O sigilo profissional permite tratar informações sensíveis com o cuidado exigido pela atuação jurídica. Ele é um dever profissional, não uma promessa de resultado nem uma afirmação de superioridade sobre outros escritórios. Estatuto da Advocacia

Antes de contratar, esclareça se o trabalho abrange apenas um ato ou uma fase inteira. Pergunte também sobre audiências, deslocamentos, recursos, despesas e eventuais serviços que dependam de contratação específica.

Vale combinar como serão transmitidas as atualizações e por qual canal você poderá enviar documentos. Uma comunicação clara deve distinguir uma movimentação do procedimento, uma providência da defesa e uma decisão que depende da autoridade responsável.

A Advocacia LAC conta com possibilidade de atendimento online para pessoas de todo o Brasil e presencial em Presidente Prudente/SP, conforme disponibilidade e necessidades do caso. O atendimento remoto não significa que todos os atos do procedimento ocorrerão pela internet.

Familiares podem ajudar na organização e no contato inicial. Entretanto, o compartilhamento de informações sobre a defesa deve respeitar o sigilo e as autorizações pertinentes.

Por fim, confirme expressamente a contratação e o alcance assumido. O envio de uma mensagem ao escritório não significa, por si, início automático da atuação.

Perguntas frequentes de quem foi acusado de estelionato

Um boletim de ocorrência significa que já sou réu?

Não. O boletim comunica fatos à autoridade. A condição de réu, no procedimento usual, surge com o recebimento judicial da denúncia. Por isso, é necessário verificar o que existe além da ocorrência e qual posição você ocupa. Código de Processo Penal

Não fiquei com o dinheiro. Ainda posso ser investigado?

Sim. O estelionato também prevê vantagem destinada a outra pessoa. Não ter ficado com o dinheiro não afasta, sozinho, a possibilidade de investigação. Por outro lado, a titularidade de uma conta ou o recebimento de um valor não comprovam automaticamente participação dolosa. É preciso examinar a conduta atribuída, o contexto e as provas. Código Penal

Já prestei depoimento sem advogado. O que fazer agora?

Procure orientação e informe quando, onde e em que condição ocorreu o ato. Leve a convocação e a cópia do termo, caso a possua. O profissional poderá examinar o registro e avaliar as próximas providências. Evite tentar corrigir a situação por mensagens improvisadas ou publicações sobre o caso.

Recebi uma citação judicial. Posso esperar a audiência?

Não é prudente esperar. A citação pode estar relacionada ao prazo de resposta à acusação, no qual se organizam argumentos, documentos e testemunhas. Encaminhe o documento para análise assim que possível, mesmo que a audiência pareça distante. Código de Processo Penal

Um familiar pode procurar o escritório por mim?

O familiar pode realizar o contato inicial, informar datas e ajudar a reunir documentos. Contudo, a definição da atuação e o compartilhamento de informações precisam respeitar a posição da pessoa assistida, o sigilo profissional e as autorizações necessárias. Evite circular detalhes da acusação em grupos de mensagens.

Quanto custa contratar a defesa?

O valor precisa ser definido a partir do serviço proposto. Esclareça se a contratação envolve uma consulta, um depoimento, uma investigação, um processo ou um recurso. Na Advocacia LAC, as informações necessárias, o serviço e os honorários são esclarecidos antes da contratação.

E se eu não puder contratar um advogado?

Procure a Defensoria Pública competente para sua região e verifique os critérios de atendimento. A Constituição prevê assistência jurídica integral e gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos. Leve os documentos do caso e informe desde o início a existência de prazos ou atos agendados. Constituição Federal

Como organizar o próximo passo

Para quem foi acusado de estelionato, o próximo passo não é improvisar uma defesa nem antecipar o resultado. É identificar o procedimento, compreender os fatos atribuídos, preservar os registros e avaliar as providências adequadas à fase do caso.

Uma negociação, um recebimento ou uma conta bancária precisam ser examinados em seu contexto. Da mesma forma, a estratégia deve considerar os elementos disponíveis, os direitos envolvidos e os limites de cada medida.

Para solicitar uma análise individual à Advocacia LAC, documentos como a intimação, o número do procedimento e os registros da negociação podem ajudar no primeiro atendimento.

Encaminhe essas informações por canal reservado. Não publique dados pessoais, documentos ou detalhes da acusação em comentários, redes sociais ou grupos abertos.